©2016 por Nassau & Queiroz Advocacia. 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta data, dia 30/10/2019, a Lei 13.894/19, que traz importantes alterações jurídicas nos processos em que figuram como parte vítimas de violência doméstica.

Conforme as alterações, a autoridade policial deverá promover o encaminhamento da vítima de violência doméstica à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Outra importante alteração é que o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dis...

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, no dia 20/05/2019, o Provimento nº 25 de 2019, que regulamenta o divórcio impositivo. 

Conforme a regulamentação, qualquer um dos cônjuges poderá, no exercício de sua autonomia de vontade, requerer ao Registro Civil da serventia extrajudicial perante a qual se acha lançado o assento de seu casamento, a averbação do divórcio no respectivo registro. 

O divórcio impositivo já havia sido regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, permitindo assim que qualquer dos cônjuges que deseje o divórcio se dirija ao Cartório, acompanhando de Advogado, para promover a dissolução da união, sem a prese...

Artigo escrito por José Romarde Bitencourt Júnior. Bacharel em Direito pela PUC Minas. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Advogado Criminalista, especialista em Lei de Drogas.

Conforme artigo 33, §1º, I da Lei 11.343/06, popularmente conhecida como Lei de Drogas, incorrerá nas mesmas penas do delito de tráfico quem “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.

Sendo assim,...

O auxílio-doença é um benefício previdenciário garantido a todos os contribuintes do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), em casos de enfermidade. 

O benefício é pago em espécie ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cabe ressaltar que o pagamento referente aos primeiros 14 (quatorze) dias é de responsabilidade do empregador. 

O auxílio-doença possui caráter provisório, devendo ser mantido ao segurado enquanto perdurar sua incapacidade médica. 

Para fazer jus ao recebimento do auxílio-doença, o segurado será submetido a uma perícia médica junto ao INSS, para comprovação de sua incapacidade...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um homem a indenizar a ex-namorada por "estelionato sentimental". Ficou determinada a devolução de todos os valores que ela deu a ele durante o relacionamento, assim como o pagamento de danos morais. 

Consta do processo, que a mulher contraiu dívidas superiores a R$100.000,00 (cem mil reais) a pedido do ex-namorado para atividades diversas.

Ficou comprovado que o homem pedia a mulher valores de maneira constantemente, porém não se tratava de uma relação normal entre casais, que possuem o desejo de permanecer juntos por longos períodos, já que o ex-namorado retomou seu antigo casament...

Em decisão monocrática em Agravo de Instrumento, foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual se autorizou a produção antecipada de provas, em candidato eliminado na fase de exame psicológico para ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 

Diante das dúvidas quanto aos métodos aplicados pela banca de concurso, autorizou-se que o candidato fizesse o exame psicológico imediatamente, com a finalidade de apurar sua real condição psicológica para ingresso na corporação. 

Conforme consta da decisão:

“Também deve ser assegurado ao Agravante o direito à produção antecipada de provas, haja vista que, e...

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou ato administrativo que eliminou candidata ao Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais.

A candidata foi eliminada em função da caracterização de uma mera pinta como moléstia incapacitante pela banca examinadora do concurso público. Em sua ação judicial, a decisão foi impugnada por laudos médicos particulares, os quais constataram que se tratava de lesão pigmentar de caráter benigno, desprovida do condão de incapacitar a mesma para o exercício de qualquer atividade laboral. 

Concluiu-se    “que o grau da alteração anatômica...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concedeu liminar, devolvendo ao concurso público de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais candidato eliminado na fase de exames médicos.

Para fundamentar a decisão, os Desembargadores utilizaram de laudo médico particular apresentado pelo candidato no processo judicial, contrapondo a conclusão do laudo oficial da banca do concurso.

Firmou-se o entendimento de que é possível o candidato retornar ao concurso público e, por consequência, fazer o curso de formação de soldados, enquanto o processo se desenvolve até a sentença, que decidirá a questão...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu em processo ajuizado por candidato à carreira de policial militar, que a “presunção de legitimidade do laudo psicológico oficial, elaborado pela banca examinadora do concurso público pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia, feita sob o crivo do contraditório e a fim de se apurar, com segurança técnica e imparcialidade, se o conteúdo e, notadamente, o resultado do laudo médico oficial está em fiel observância com a realidade.”.

No caso em debate, questionava-se a legitimidade do laudo psicológico que eliminou candidato à carreira de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. O laud...

Quem deseja ingressar nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais deve se submeter a diversos testes: provas escritas, testes físicos, médicos, psicológicos, além do intenso curso de formação.

Quanto à avaliação psicológica, reside há algum tempo a polêmica em relação à aplicação do PMK – teste do psicodiagnóstico miocinético. O problema reside no altíssimo índice de reprovação e no fato de que o Conselho Federal de Psicologia o considerou inadequado por muitos anos. 

Cabe destacar que em “Nota de Esclarecimento sobre o SATEPSI (e PMK)”, o Conselho Federal de Psicologia entendeu: “que em relação ao PMK – Psicodiagnóstico Miocinético – Novos Estudos 20...

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