©2016 por Nassau & Queiroz Advocacia. 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concedeu liminar, devolvendo ao concurso público de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais candidato eliminado na fase de exames médicos.

Para fundamentar a decisão, os Desembargadores utilizaram de laudo médico particular apresentado pelo candidato no processo judicial, contrapondo a conclusão do laudo oficial da banca do concurso.

Firmou-se o entendimento de que é possível o candidato retornar ao concurso público e, por consequência, fazer o curso de formação de soldados, enquanto o processo se desenvolve até a sentença, que decidirá a questão...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu tratar-se de conduta abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente.

Conforme julgamento do REsp 1.595.731-RO, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida por consumidor quando do não comparecimento no voo de ida é prática tarifária comumente utilizada pelas empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros e parece ter por finalidade exclusiva, ou ao menos primordial, a via...

Dúvida comum que chega ao nosso escritório é sobre a possibilidade de cobrar pensão alimentícia dos avós paternos, em razão do pai não cumprir com suas obrigações.

Trata-se de um contexto delicado, pois a responsabilidade primeira de prestar alimentos é do genitor que não detém a guarda dos filhos, em sua grande maioria o pai.

Quando o genitor alimentante não possuir condição de satisfazer as necessidades dos filhos, estiver em uma situação insustentável de inadimplência ou até mesmo ter vindo a óbito, caberá ação de alimentos avoengos para levar a responsabilidade aos avós, a qual decorre dos princípios da solidariedade e responsabilidade.

Ressaltamos qu...

O Dr. Frederico Queiroz, sócio do Escritório de Advocacia Nassau & Queiroz, concedeu entrevista à TV Record para esclarecer à população dúvidas jurídicas em torno do polêmico tema: barriga de aluguel.

A barriga de aluguel, barriga solidária ou útero de substituição, são expressões para designar a situação quando uma mulher cede seu útero para gerar o filho de outrem. Trata-se de uma técnica de reprodução assistida, com detalhes polêmicos no Brasil. 

Regulamentado pela Resolução 2121/15 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Provimento 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a gestação por substituição no Brasil não pode ser realizada me...

A portaria nº 3/VCIJBH/2016, determinava desde 22/07/2016 que "Quando durante o atendimento médico-hospitalar de gestante, parturiente ou puérpera, houver constatação ou ponderadas evidências de que qualquer dos genitores e/ou a criança recém-nascida se encontre em situação de grave risco, inclusive em virtude de dependência química ou de trajetória de rua, o profissional de saúde e/ou a instituição hospitalar deverão comunicar o fato ao Juízo de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte encaminhando os documentos pertinentes."

Entretanto, uma medida que visava resguardar a integridade física dos recém nascidos tornou...

 O Dr. Frederico Queiroz, Sócio do Escritório de Advocacia Nassau & Queiroz, concedeu entrevista nesta manhã ao Jornal Super N, da Rádio Super Notícia 91,7 FM. Na oportunidade, foi esclarecido aos ouvintes a temática dos "alimentos gravídicos", que significam a possibilidade da gestante pedir pensão alimentícia ao suposto pai de filho durante o período de gestação.

Os alimentos gravídicos, também conhecidos por pensão alimentícia, são determinados pela Lei nº 11.804/08, a qual dispõe que "Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da conc...

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