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Guarda no âmbito do Direito Brasileiro de Família, é a denominação dada ao dever de cuidar, dos pais em relação aos filhos. A guarda compartilhada é aquela exercida de forma conjunta por ambos os genitores, na qual os filhos convivem com ambos os pais.

 

Nesta modalidade, não se pergunta quem será o guardião detentor da presença física dos filhos, não interessa quem tem a custódia da prole ou qual deles passa mais tempo na companhia dos mesmos e sim a repartição deste múnus atribuído aos genitores, que é o cuidado com os filhos. Basicamente, compartilha-se a responsabilidade de zelar pela saúde, educação, criação e lazer deles.

 

A essência da guarda comp...

03/06/2016

A lei que trata dos benefícios previdenciários - Lei 8213/91 – dispõe no seu artigo 45 a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez nos casos em que o aposentado necessite de assistência permanente de outra pessoa, como transcrito abaixo:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

A Jurisprudência, que é um conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais, no entanto, têm estendido este acréscimo a outros tipos de aposentadorias, desde que o aposentado (por Idade, por Tempo de Contribuição etc) necessite...

02/06/2016

Os dependentes de pensão por morte têm até 90 (noventa) dias, após a morte do segurado, para requerer o benefício no INSS. Quando o pedido é feito no prazo informado, a pensão por morte é paga desde a data do falecimento.

 

A Lei 13.183/2015 aumentou o prazo de 30 para 90 dias, o que concedeu à família maior tempo para reunir toda a documentação necessária para o pedido.

 

Entretanto, os dependentes do segurado devem ficar atentos! Quem pedir a pensão por morte depois de 90 dias do falecimento do segurado vai perder o direito ao pagamento dos três primeiros meses. Neste caso, o benefício será pago somente a partir da data do requerimento.

 

É importante dest...

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