©2016 por Nassau & Queiroz Advocacia. 

Quem deseja ingressar nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais deve se submeter a diversos testes: provas escritas, testes físicos, médicos, psicológicos, além do intenso curso de formação.

Quanto à avaliação psicológica, reside há algum tempo a polêmica em relação à aplicação do PMK – teste do psicodiagnóstico miocinético. O problema reside no altíssimo índice de reprovação e no fato de que o Conselho Federal de Psicologia o considerou inadequado por muitos anos. 

Cabe destacar que em “Nota de Esclarecimento sobre o SATEPSI (e PMK)”, o Conselho Federal de Psicologia entendeu: “que em relação ao PMK – Psicodiagnóstico Miocinético – Novos Estudos 20...

19/11/2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. 

O Estatuto do Desarmamento pune com pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, quem possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem a...

13/11/2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. (HC 350.101-MS).

Assim, caso o devedor de alimentos faça um acordo na ação de execução, buscando o parcelamento de seu débito, por exemplo, estará vinculado a este acordo, sob pena de prisão. Não será o consenso das partes que eximirá o devedor das punições legais. 

Neste sentido, “o descumprimento de acordo celebrado em ação de e...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu tratar-se de conduta abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente.

Conforme julgamento do REsp 1.595.731-RO, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida por consumidor quando do não comparecimento no voo de ida é prática tarifária comumente utilizada pelas empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros e parece ter por finalidade exclusiva, ou ao menos primordial, a via...

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é o mais importante mecanismo de proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, é um direito fundamental inerente à pessoa humana.

A aplicação da Lei Maria da Penha, mais comumente, se dá entre casais que coabitam, vivendo o casamento ou a união estável. Porém, pouco se sabe que a legislação também incide nos casos envolvendo namorados, punindo o namorado que pratica violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou mo...

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não é capaz de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso.” (AgRg no RMS nº 24.283, RO, relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 22.05.2012).

Importante destacar que se o princípio da presunção de inocência deve impedir a eliminação de candidato com ações penais ainda em curso, se mostraria desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir que essa medida possa ser tomada com base no registro do nome do candidato em cadastro de serviço de proteção ao crédito. 

A fase de investigação social, muito comu...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.

Este entendimento foi destacado na edição nº 113 da Revista Eletrônica Jurisprudência em Teses, do próprio Tribunal.

Consolidou-se o entendimento de que nos regimes da comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas qu...

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