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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou ato administrativo que eliminou candidata ao Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais.

A candidata foi eliminada em função da caracterização de uma mera pinta como moléstia incapacitante pela banca examinadora do concurso público. Em sua ação judicial, a decisão foi impugnada por laudos médicos particulares, os quais constataram que se tratava de lesão pigmentar de caráter benigno, desprovida do condão de incapacitar a mesma para o exercício de qualquer atividade laboral. 

Concluiu-se    “que o grau da alteração anatômica...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concedeu liminar, devolvendo ao concurso público de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais candidato eliminado na fase de exames médicos.

Para fundamentar a decisão, os Desembargadores utilizaram de laudo médico particular apresentado pelo candidato no processo judicial, contrapondo a conclusão do laudo oficial da banca do concurso.

Firmou-se o entendimento de que é possível o candidato retornar ao concurso público e, por consequência, fazer o curso de formação de soldados, enquanto o processo se desenvolve até a sentença, que decidirá a questão...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu em processo ajuizado por candidato à carreira de policial militar, que a “presunção de legitimidade do laudo psicológico oficial, elaborado pela banca examinadora do concurso público pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia, feita sob o crivo do contraditório e a fim de se apurar, com segurança técnica e imparcialidade, se o conteúdo e, notadamente, o resultado do laudo médico oficial está em fiel observância com a realidade.”.

No caso em debate, questionava-se a legitimidade do laudo psicológico que eliminou candidato à carreira de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. O laud...

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