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Artigo escrito por José Romarde Bitencourt Júnior. Bacharel em Direito pela PUC Minas. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Advogado Criminalista, especialista em Lei de Drogas.

Conforme artigo 33, §1º, I da Lei 11.343/06, popularmente conhecida como Lei de Drogas, incorrerá nas mesmas penas do delito de tráfico quem “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.

Sendo assim,...

O auxílio-doença é um benefício previdenciário garantido a todos os contribuintes do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), em casos de enfermidade. 

O benefício é pago em espécie ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cabe ressaltar que o pagamento referente aos primeiros 14 (quatorze) dias é de responsabilidade do empregador. 

O auxílio-doença possui caráter provisório, devendo ser mantido ao segurado enquanto perdurar sua incapacidade médica. 

Para fazer jus ao recebimento do auxílio-doença, o segurado será submetido a uma perícia médica junto ao INSS, para comprovação de sua incapacidade...

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