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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta data, dia 30/10/2019, a Lei 13.894/19, que traz importantes alterações jurídicas nos processos em que figuram como parte vítimas de violência doméstica.

Conforme as alterações, a autoridade policial deverá promover o encaminhamento da vítima de violência doméstica à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Outra importante alteração é que o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dis...

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