Definições sobre a guarda compartilhada no Direito de Família: aspectos da Lei 13.058/2014.

Guarda no âmbito do Direito Brasileiro de Família, é a denominação dada ao dever de cuidar, dos pais em relação aos filhos. A guarda compartilhada é aquela exercida de forma conjunta por ambos os genitores, na qual os filhos convivem com ambos os pais. Nesta modalidade, não se pergunta quem será o guardião detentor da presença física dos filhos, não interessa quem tem a custódia da prole ou qual deles passa mais tempo na companhia dos mesmos e sim a repartição deste múnus atribuído aos genitores, que é o cuidado com os filhos. Basicamente, compartilha-se a responsabilidade de zelar pela saúde, educação, criação e lazer deles. A essência da guarda compartilhada e sua aplicação decorrem não só

O adicional de 25% ao aposentado que necessita de cuidados permanentes de terceiro.

A lei que trata dos benefícios previdenciários - Lei 8213/91 – dispõe no seu artigo 45 a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez nos casos em que o aposentado necessite de assistência permanente de outra pessoa, como transcrito abaixo: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). A Jurisprudência, que é um conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais, no entanto, têm estendido este acréscimo a outros tipos de aposentadorias, desde que o aposentado (por Idade, por Tempo de Contribuição etc) necessite da assistência permanente de uma terc

INSS determina novo prazo para requerimento de pensão por morte.

Os dependentes de pensão por morte têm até 90 (noventa) dias, após a morte do segurado, para requerer o benefício no INSS. Quando o pedido é feito no prazo informado, a pensão por morte é paga desde a data do falecimento. A Lei 13.183/2015 aumentou o prazo de 30 para 90 dias, o que concedeu à família maior tempo para reunir toda a documentação necessária para o pedido. Entretanto, os dependentes do segurado devem ficar atentos! Quem pedir a pensão por morte depois de 90 dias do falecimento do segurado vai perder o direito ao pagamento dos três primeiros meses. Neste caso, o benefício será pago somente a partir da data do requerimento. É importante destacar que existem duas exceções em requer

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