Precauções para evitar o descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Diversos estabelecimentos comerciais vêm sofrendo descredenciamento do Programa Farmácia Popular, em razão de faltas graves cometidas durante as vendas relativas ao Programa. Sabe-se que são diversos os requisitos e exigências para manutenção no Programa, sendo o descredenciamento a penalidade máxima, a qual impede a manutenção do estabelecimento no Programa Farmácia Popular após a auditoria. Para evitar o descredenciamento, algumas precauções são necessárias. A seguir, apresentaremos 13 dicas, que demonstram as penalidades máximas que levam ao descredenciamento e devem ser evitadas. 1) Registro de vendas para pessoas que nunca adquiriram medicamentos no estabelecimento auditado; 2) Assinatu

Balconista de farmácia que aplica medicamentos injetáveis possui direito ao Adicional de Insalubrida

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu, em acórdão recente, a necessidade de que uma Drogaria pague a sua ex-empregada, balconista, o valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais a título de adicional de insalubridade, durante todo o período empregatício. No caso em questão, ficou reconhecido que a balconista aplicava medicamentos injetáveis, o que tornou sua atividade profissional insalubre. O acórdão reconheceu que o estabelecimento farmacêutico onde são aplicadas injeções se enquadra entre os estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, fato que autoriza a fixação da insalubridade em grau médio, com base no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78.

Direito sucessório: concorrência entre cônjuge/companheiro e ascendentes.

O Direito sucessório brasileiro possui particularidades que diferenciam as formas de se realizarem a sucessão, de acordo com cada configuração familiar. Sabe-se que os descendentes são os primeiros na linha sucessória, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Entretanto, no caso da pessoa falecida, de cujus, não possuir descendentes (filhos, netos, bisnetos), a sucessão se dará no conjunto entre os ascendentes do de cujus (pais, avós, bisavós) e seu cônjuge ou companheiro. Tendo em vista as situações peculiares advindas da concorrência entre cônjuge/companheiro com os ascendentes do de cujus, apresentaremos um resumo das situações que podem ocorrer de fato. A lei civil brasileira trata de

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