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O adicional de 25% ao aposentado que necessita de cuidados permanentes de terceiro.

June 3, 2016

 

A lei que trata dos benefícios previdenciários - Lei 8213/91 – dispõe no seu artigo 45 a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez nos casos em que o aposentado necessite de assistência permanente de outra pessoa, como transcrito abaixo:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

A Jurisprudência, que é um conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais, no entanto, têm estendido este acréscimo a outros tipos de aposentadorias, desde que o aposentado (por Idade, por Tempo de Contribuição etc) necessite da assistência permanente de uma terceira pessoa para exercer as suas atividades diárias.

O entendimento dos tribunais é o de que, apesar da lei dispor o acréscimo apenas aos aposentados por invalidez, o objetivo do acréscimo é auxiliar o aposentado que se encontra necessitado do auxílio de um terceiro permanentemente, o que não ocorre, necessariamente, exclusivamente com o aposentado por invalidez. Por isso, o acréscimo deve contemplar também outros aposentados que se encontrem na mesma situação.

O acréscimo de 25% só é concedido nas agências do INSS para os casos de Aposentadoria por Invalidez. Nesse caso é designada uma perícia médica para constatar a necessidade do aposentado em ter o auxílio permanente de outra pessoa. Caso este seja negado administrativamente é necessária a instauração de Ação Judicial, assim como para os outros tipos de aposentadorias, nestes últimos, porém, o requerimento deverá ocorrer diretamente pela via judicial.

 A ação deverá ser proposta no Juizado Especial Federal, onde será designada perícia médica, por perito da confiança do Juízo e que não tenha qualquer relação com as partes. O procedimento no Juizado Especial é mais célere.

 

Decisões: (TNU - PEDILEF: 50033920720124047205, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 21/10/2015,  Data de Publicação: 29/10/2015)

 

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