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Dr. Frederico Queiroz concede entrevista à TV Record para esclarecer as dúvidas jurídicas em torno da "barriga de aluguel".

August 17, 2017

O Dr. Frederico Queiroz, sócio do Escritório de Advocacia Nassau & Queiroz, concedeu entrevista à TV Record para esclarecer à população dúvidas jurídicas em torno do polêmico tema: barriga de aluguel.

 

A barriga de aluguel, barriga solidária ou útero de substituição, são expressões para designar a situação quando uma mulher cede seu útero para gerar o filho de outrem. Trata-se de uma técnica de reprodução assistida, com detalhes polêmicos no Brasil. 

 

 

Regulamentado pela Resolução 2121/15 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Provimento 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a gestação por substituição no Brasil não pode ser realizada mediante troca por valores financeiros.

 

No Brasil a técnica somente é autorizada quando, por algum problema, seja inviável ou desaconselhada a gestação na doadora genética ou em casais homoafetivos. 

 

O CFM autoriza ceder o útero parentes dos doadores genéticos até o 4º grau (mãe, avó, irmã, tia e prima), sendo que casos excepcionais dependerão de autorização do Conselho Regional de Medicina. 

 

Destaca-se, ainda, que o nome da parturiente não constará no registro da criança, não importando a esta reconhecimento de vínculos de parentes e seus respectivos efeitos jurídicos. 

 

A reportagem da TV Record, na qual participou o Dr. Frederico, destacou casos em que mulheres brasileiras cobram pelo procedimento da barriga de aluguel, desrespeitando as normas brasileiras. Tais casos estão sujeitos a ações criminais e penas que podem chegar a até oito anos de reclusão, conforme art. 15, da Lei de Transplantes, Lei 9434/97.

 

Demais dúvidas podem ser esclarecidas em contato com nossa equipe. 

 

A íntegra da reportagem pode ser acessada no link a seguir: http://tv.r7.com/record-play/balanco-geral/videos/mulheres-oferecem-barriga-de-aluguel-nas-redes-sociais-16082017



Nassau & Queiroz Advocacia.

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