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O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção de crédito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não é capaz de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso.” (AgRg no RMS nº 24.283, RO, relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 22.05.2012).

 

Importante destacar que se o princípio da presunção de inocência deve impedir a eliminação de candidato com ações penais ainda em curso, se mostraria desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir que essa medida possa ser tomada com base no registro do nome do candidato em cadastro de serviço de proteção ao crédito. 

 

 

A fase de investigação social, muito comum em concursos públicos, se faz necessária para apuração de inconsistências de ordem moral e social do candidato com o cargo, porém a mera inclusão em serviços de proteção ao crédito não se configura em argumento hábil ao julgamento da postura do candidato, pois os débitos existentes podem ser indevidos ou mesmo contraídos por inúmeros motivos de ordem econômica, incluindo crises financeiras no país.

 

Desta forma, trata-se de medida desproporcional a eliminação de candidato de concurso público em razão de sua inclusão em registros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

 

Assim, escorado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Julgados RMS 38870/MT, AgRg no RMS 24283/RO, RMS 30734/DF, REsp 1143717/DF e REsp 1365794/RS,  faz-se necessário ao candidato eliminado que busque o judiciário em prol de uma reparação.

 

 

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