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A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na Lei Maria da Penha, caracterizando violência doméstica.

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é o mais importante mecanismo de proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, é um direito fundamental inerente à pessoa humana.

 

A aplicação da Lei Maria da Penha, mais comumente, se dá entre casais que coabitam, vivendo o casamento ou a união estável. Porém, pouco se sabe que a legislação também incide nos casos envolvendo namorados, punindo o namorado que pratica violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. 

 

Importante destaque se dá em situações em que o namoro já se encerrou, mas a situação de violência permanece, o que não afasta a aplicação da Lei Maria da Penha. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos julgados REsp 1416580/RJ, AgRg no AResp 59208/DF, HC 182411/RS, RHC 27317/RJ, CC 92591/MG, entre outros, fixou que “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.” (CC 96.532/MG, Rel. Ministra JANE SILVA – Desembargadora Convocada do TJMG, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008).

 

Assim, mesmo que o namoro já tenha se encerrado, e a situação de violência aconteceu em decorrência do relacionamento, é cabível a denúncia e aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha, com vistas a uma medida protetiva de urgência para afastamento do agressor.

 

Em qualquer situação ou dúvida, entre em contato com o número 180 da Central de Atendimento à Mulher.

 

 

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