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Companhia aérea não pode cancelar bilhete de volta mesmo se passageiro perder o trecho de ida.

November 12, 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu tratar-se de conduta abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente.

 

Conforme julgamento do REsp 1.595.731-RO, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida por consumidor quando do não comparecimento no voo de ida é prática tarifária comumente utilizada pelas empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros e parece ter por finalidade exclusiva, ou ao menos primordial, a viabilização da nova comercialização do assento da aeronave, atendendo a interesses essencialmente comerciais da empresa, promovendo a obtenção de maior de lucro, a partir da dupla venda.

 

A Corte entendeu que trata-se de uma prática abusiva, já que causa prejuízos à parte mais vulnerável na relação de consumo, a qual é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. 

 

 

Quando a companhia aérea cancela o voo de volta adquirido pelo consumidor, em razão de não ter ocorrido o embarque na ida, frustra o mesmo de fruir um serviço que contratou e pagou, caracterizando descumprimento contratual por parte da companhia aérea.

 

Conclui-se, desse modo, que a conduta da companhia de cancelar o bilhete de volta, por não ter sido utilizado pela parte o bilhete de ida, configura ato ilícito, gerando para o consumidor o direito de ser ressarcido por eventuais danos morais que suportar, dependendo das circunstâncias de cada caso.

 

 

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