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O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor.

November 13, 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. (HC 350.101-MS).

 

Assim, caso o devedor de alimentos faça um acordo na ação de execução, buscando o parcelamento de seu débito, por exemplo, estará vinculado a este acordo, sob pena de prisão. Não será o consenso das partes que eximirá o devedor das punições legais. 

 

Neste sentido, “o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pacutada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita.” (RHC 30.879/SP).

 

 

 

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