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A conduta de portar arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração raspada implica a condenação por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

November 19, 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. 

 

 

O Estatuto do Desarmamento pune com pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, quem possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 

Nas mesmas penas incorrem quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

 

Para o STJ, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, sendo assim passível de punição quem a detém.

 

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