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A presunção de legitimidade do laudo psicológico oficial, elaborado por banca examinadora do concurso público, pode ser rechaçada por perícia judicial.

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu em processo ajuizado por candidato à carreira de policial militar, que a “presunção de legitimidade do laudo psicológico oficial, elaborado pela banca examinadora do concurso público pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia, feita sob o crivo do contraditório e a fim de se apurar, com segurança técnica e imparcialidade, se o conteúdo e, notadamente, o resultado do laudo médico oficial está em fiel observância com a realidade.”.

 

No caso em debate, questionava-se a legitimidade do laudo psicológico que eliminou candidato à carreira de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. O laudo realizado pela banca examinadora do concurso público concluiu pela inaptidão do candidato, mas foi anulado judicialmente, tendo em vista a perícia psicológica judicial, a qual não contraindicou o candidato. Segue abaixo a íntegra da decisão:

 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - EXAME PSICOLÓGICO - EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA - APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - A necessidade de aprovação em exame psicotécnico encontra previsão expressa no Estatuto dos Militares de Minas Gerais, constituindo condição para aprovação no concurso de tal carreira, em patente observância ao disposto na Súmula n.º. 686 do STF. Além disso, o cabimento da realização de exame psicotécnico em provas de concurso público tem sido ampla e reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, desde que: primeiro, haja previsão legal; segundo, os critérios adotados sejam científicos e objetivos; e, terceiro, que se possibilite ao candidato a revisão do resultado obtido, por meio de recurso administrativo. II - A presunção de legitimidade do laudo psicológico oficial, elaborado pela banca examinadora do concurso público, pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia, feita sob o crivo do contraditório e a fim de se apurar, com segurança técnica e imparcialidade, se o conteúdo e, notadamente, o resultado do laudo médico oficial está em fiel observância com a realidade. III - Por mais respeitável que possa ser a conclusão da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora do certame, uma vez realizada prova pericial comprovando a aptidão psicológica do candidato (não contraindicação), impõe-se reconhecer que a presunção relativa de veracidade do ato administrativo restou satisfatoriamente desconstituída, ensejando a anulação do ato de exclusão.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.10.116301-2/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018).

 

 

 

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