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TJMG concede liminar em eliminação na fase médica da PMMG com base em exame particular.

December 15, 2018

 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concedeu liminar, devolvendo ao concurso público de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais candidato eliminado na fase de exames médicos.

 

 

Para fundamentar a decisão, os Desembargadores utilizaram de laudo médico particular apresentado pelo candidato no processo judicial, contrapondo a conclusão do laudo oficial da banca do concurso.

 

Firmou-se o entendimento de que é possível o candidato retornar ao concurso público e, por consequência, fazer o curso de formação de soldados, enquanto o processo se desenvolve até a sentença, que decidirá a questão em definitivo.

 

A ementa abaixo ilustra a decisão citada, a qual elucida a problemática dos critérios na seleção de candidatos aos cargos de carreira da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

 


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - EXAME MÉDICO: REPROVAÇÃO - MOTIVO DETERMINANTE: INVALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Se o motivo determinante para exclusão do candidato do concurso público não se mostra compatível com a norma que estabelece os fatores limitantes, sendo ainda o resultado do exame médico contraposto por prova bastante, ainda que unilateralmente produzida, possível a concessão liminar da tutela de urgência para garantia de continuidade no certame, sem prejuízo de que a questão se solucione em definitivo no curso do devido processo legal.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.18.039745-7/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018)

 

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