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TJMG anula eliminação de candidata à PMMG por meras disfunções dermatológicas.

December 17, 2018

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou ato administrativo que eliminou candidata ao Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais.

 

A candidata foi eliminada em função da caracterização de uma mera pinta como moléstia incapacitante pela banca examinadora do concurso público. Em sua ação judicial, a decisão foi impugnada por laudos médicos particulares, os quais constataram que se tratava de lesão pigmentar de caráter benigno, desprovida do condão de incapacitar a mesma para o exercício de qualquer atividade laboral. 

 

 

Concluiu-se    “que o grau da alteração anatômica constatada na autora mostra-se insuficiente para gerar a inviabilização do desempenho das atividades aspiradas, não sendo crível de aceitação que a existência de uma "pinta" na região facial tenha o alegado condão de implicar em consequências negativas ao serviço militar.”.

 

Desta forma, considerou-se irrazoável e desproporcional a eliminação da candidata por conta de um mera pinta em seu rosto, com comprovado caráter de benignidade. Assim, o ato administrativo foi anulado, com a confirmação da Sentença que determinou o reingresso da mesma no certame.

 

A seguir, consta a ementa de decisão para exemplificação:

 

 


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - RELATÓRIO CLÍNICO/ANTROPOMÉTRICO - CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO DA CANDIDATA - OSTENTAÇÃO DE PINTA NA REGIÃO FACIAL - INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS OU COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA CONDIÇÃO ANATÔMICA - POSTERIOR REMOÇÃO DERMATOLÓGICA - DESPROPORÇÃO E IRRAZOABILIDADE DA ELIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 
- A busca pela aferição da capacidade física para o exercício de cargo submetido a concurso, à luz dos requisitos legais de ingresso no serviço público, deve ser compatibilizada com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das concretas condições pessoais ostentadas e da possível incompatibilização com as atividades inerentes às funções aspiradas. 
- Constatado que a disfunção dermatológica suportada pela candidata é diminuta e irrelevante ao escorreito desempenho das atribuições do cargo postulado e que a mácula facial fora objeto de remoção mediante procedimento cirúrgico, a confirmação da sentença que anulou a desclassificação administrativa é medida que se impõe. 
- Sentença confirmada na remessa necessária.  (TJMG -  Remessa Necessária-Cv  1.0000.15.102426-2/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 14/09/2018)

 

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