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Portar Semente de Maconha pode ser considerado crime de Tráfico de Drogas?

Artigo escrito por José Romarde Bitencourt Júnior. Bacharel em Direito pela PUC Minas. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Advogado Criminalista, especialista em Lei de Drogas.

 

Conforme artigo 33, §1º, I da Lei 11.343/06, popularmente conhecida como Lei de Drogas, incorrerá nas mesmas penas do delito de tráfico quem “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.

 

Sendo assim, conforme citado dispositivo, as condutas serão equiparadas ao tráfico no que se referem à matéria-prima, insumos, ou produtos químicos que estejam destinados à preparação de drogas.  

 

 

Isto posto, surge o debate se o porte ou importação de sementes de maconha se enquadraria no citado dispositivo, gerando algumas controvérsias entre os operadores do Direito questionando se as sementes poderiam ser consideradas matéria-prima ou insumos destinados à preparação de drogas.

 

Conforme entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a semente seria considerada como matéria-prima, e seu porte ou importação se enquadraria no dispositivo em análise, não havendo se falar em atipicidade da conduta.

 

Entretanto, com a devida vênia, discordo de tal posicionamento, isto porque, tecnicamente a semente da maconha não é utilizada na preparação da droga (termo utilizado expressamente na lei), sendo considerada como um ato anterior à preparação.

 

Sendo assim, considerando que a lei não se refere expressamente aos atos pretéritos à preparação, em respeito ao princípio da legalidade estrita, não poderia se enquadrar no delito de tráfico de drogas.

 

Ademais, a semente não apresenta em sua composição o tetrahidrocanabinol – THC (princípio ativo da maconha) que seria a substância psicoativa, não possuindo, portanto, qualidades químicas para resultar em drogas ilícitas.

No ano de 2018, de forma acertada, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão no sentido de que a semente em si não é droga, reconhecendo atipicidade de conduta de indivíduo que importou pequena quantidade. Mas ainda que o STF já tenha prolatado decisão favorável ao que aqui é defendido, o tema ainda gera debates.

 

Ocorre que se almejamos que a teoria do garantismo penal seja realmente respeitada, com a devida vênia a entendimentos contrários, o indivíduo que estiver portando ou importar apenas sementes de maconha, não se enquadra no delito de tráfico de drogas, sendo a conduta atípica em respeito ao princípio da legalidade.

 

Por fim, cabe aqui deixar claro que se o agente estiver praticando o ato de semear e não simplesmente portando ou importando a semente, nesse caso poderia sim se enquadrar no artigo 33, §1ª, II da lei 11.343/06, visto que estaria praticando conduta expressamente descrita na lei em análise.

 

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